Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5025.3000.6100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Manutenção da caixa de esgoto. Má prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()

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