Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 168. Matéria. Submissão. Regime. CPC/1973, art. 543-C. REsp 1.110.578/SP (representativo de controvérsia). Recurso especial provido.
«1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c CTN, art. 156, inciso I. ... ()
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