Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. CP, art. 217-A. Condenação em sede de apelo ministerial. Presunção de violência. Ocorrência. Objetividade normativa. Consentimento da vítima. Dispensabilidade. Aparência física da menor. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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