1 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. (2) indulto pleno. Novo delito. Falta grave praticada fora do prazo legal. Interrupção do lapso temporal. Ilegalidade manifesta. (3) recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()