Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4960.4002.6400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Súmula 283/ STF. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF