Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4960.4000.7300

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inviabilidade de retorno dos autos para a corte de origem diante de erro material do acórdão recorrido na apreciação da causa. Questão não suscitada no momento oportuno. Incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de pagamento de benefício previdenciário. Recurso especial que tratou da controvérsia como reclamação trabalhista. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de benefício previdenciário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF