Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Questão não suscitada em plenário. Ausência de formulação de quesito específico quanto à legítima defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 483, III. Alteração imposta pela Lei 11.689/08. Obrigatoriedade de quesito único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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