Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Necessidade de juntada da petição original, no prazo legal. Lei 9.800/1999, art. 2º. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, não se conhece do recurso interposto inicialmente via fax se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal. ... ()
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