Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Decadência. Inaplicabilidade do art. 103 «caput da Lei 8.213/1991. Recurso especial repetitivo 1.348.301/SC. Fundamentos da decisão ora agravada não impugnados. Observância da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. As razões de agravo regimental não impugnam o único fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, o prazo decadencial previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não é aplicável ao instituto da desaposentação, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo 1.348.301/SC. ... ()
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