Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 333 e impugnação ao valor fixado a título de verba honorária. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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