Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2008.9100

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral por parte da empregadora. Recorrente submetida a tratamento médico contínuo. Necessidade por ora de manutenção do seguro à beneficiária nos moldes até então pactuados. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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