Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Ação inominada combinada com obrigação de fazer. Prevendo a legislação adjetiva ação específica de rito especial para que se exija de instituição financeira cálculo discriminado e atualizado de débito relativo a contrato de financiamento, não pode o interessado se valer de procedimento ao qual chama de ação inominada combinada com obrigação de fazer, quando evidenciado pretender prestação de contas. Carência de interesse processual. Existência. Extinção do processo. Necessidade. Recurso não provido.

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