Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2007.7100

1 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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