Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2007.3600

1 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Possibilidade. Amparo legal no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, anexo à Resolução

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