Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2006.9400

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Hipótese em que, levando-se em conta todas as parcelas do benefício, cuja revisão se pleiteia, são anteriores ao quinquênio retroativo contado da data do ajuizamento da ação, resta configurada na espécie a prescrição a obstar a pretensão. Ação improcedente. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF