Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2005.9100

1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado do débito que não tem o condão de mudar o termo inicial da contagem da prescrição. Prazo que permanece na data originariamente prevista para vencimento do contrato. Prescrição afastada. Sentença anulada, com restituição dos autos ao juízo de origem. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF