Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROVA. Reitegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ajuizamento da ação que demonstra a ausência de êxito nas tratativas para a devolução amigável do bem, sendo desnecessária a oitiva de testemunha. Recurso não provido.

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