Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Loteamento irregular. Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público impedindo o fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência determinando o fornecimento de energia. Apelo do Ministério Público. Loteamento que está em vias de regularização. Ausência de comprovação de que a área é de preservação permanente ou de impacto ambiental. Energia elétrica que é indispensável à vida moderna. Princípio da dignidade humana. Ausência de comprovação de dano ambiental. Sentença mantida. Recurso não provido.

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