Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Execução. Liquidação de sentença com base em ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano Verão. Conta conjunta solidária. Ajuizamento por qualquer um dos cotitulares. Admissibilidade. Formação de litisconsórcio com o outro cotitular ou seus respectivos herdeiros. Desnecessidade. Legitimidade dos exequentes reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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