Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2004.5200

1 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência Destinando-se a prova ao convencimento do julgador, a ele compete determinar sua realização, a teor do CPC/1973, art. 130, não existindo cerceamento de defesa se entendendo bastar à solução da demanda os elementos já colecionados nos autos, proferir o julgamento da lide. Recurso provido.

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