Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2004.5000

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito bancário. Incidência do lapso prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 28 da Lei 10931/2004 e do CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial da pretensão a partir da data do vencimento estipulado. Prazo para ajuizamento da execução não consumado. Prescrição intercorrente não configurada. Recurso não provido.

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