Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2004.0800

1 - TJSP CONTRATO. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional. Inexistência de capitalização de juros, ante o próprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor nos respectivos vencimentos. Afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ausência de pedido do autor nesse sentido. Insurgência genérica contra a cobrança de tarifas. Impossibilidade. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor não conhecido.

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