Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2003.1400

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ação de indenização. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de miserabilidade dos agravantes não caracterizados pela simples qualificação pessoal. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

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