Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2002.4400

1 - TJSP PROVA. Documento. Exibição. Decisão monocrática que manteve decisão que determinou a exibição do contrato celebrado. Inconformismo. Hipótese em que a não apresentação do contrato ensejará a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Recurso que não trouxe fato novo capaz de modificar a decisão monocrática. Decisão mantida. Recurso improvido.

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