Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2002.3100

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação da parte de ser necessitada nos termos da lei. Lei 1060/1950, art. 4º. Requisito satisfeito no caso. Lei que, ademais, não conflita com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Requerimento que deve ser deferido. Recurso da autora provido.

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