Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CRIMINAL. Condenatória. Efeitos. Condenado pela prática de homicídio que alegando necessitar de cuidados médicos pleiteia seja concedida ordem de «habeas corpus para que seja solto. Decisão condenatória transitada em julgado, expedido e cumprido mandado de prisão. Observância. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. Ajuizamento no juízo de origem de pedido no sentido de ser submetido a tratamento médico. Possibilidade. Ordem denegada.

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