Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4722.2000.8300

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Valor residual. Reintegração de posse com pedido de liminar. Procedência da ação. Rescisão contratual por inadimplemento do arrendatário. Restituição do valor residual garantido. Admissibilidade. Devolução que, todavia, somente deverá ocorrer se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superarem o valor residual pactuado. Recurso parcialmente provido.

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