Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Pretensão à manutenção de contas correntes bancárias. Contas encerradas pela instituição bancária depois de notificações aos autores. Inviabilidade de se constranger alguém a contratos perpétuos, desaparecido o interesse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

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