Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Livramento condicional, indulto e comutação. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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