Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida.
«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. ... ()
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