Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o plano de seguridade. Servidor público. Ufpe. Substituto tributário. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação executiva. Violação dos do arts. 458, II, 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ.
«1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão questionado apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
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