Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prestação de serviços. Exigibilidade do crédito. Contrato de subempreitada. Cláusula que vinculava o pagamento ao recebimento das quantias pelo primeiro contratante. Alegação de que o pagamento foi realizado à empreiteira sem o efetivo repasse dos valores à subempreiteira. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Cláusula meramente potestativa, inércia e má-fé na cobrança do devedor principal. Matéria não submetida à apreciação do magistrado de primeiro grau nem suscitada na apelação. Julgamento pelo tribunal de origem. Acórdão extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 configurada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... ()
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