Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4701.3003.5200

1 - STJ Processual penal. Acórdão de Tribunal de Justiça denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso em sentido estrito ao invés de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade. Não aplicação. Conhecimento da súplica como impetração substitutiva de recurso ordinário. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Princípio da indivisibilidade. Não incidência à ação penal pública. Precedentes iterativos do STJ.

«1 - A interposição de recurso em sentido estrito no lugar de recurso ordinário, contra acórdão que denega habeas corpus, em única instância, em Tribunal de Justiça, configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade, ainda mais se, como na espécie, a súplica somente foi protocolada mais de trinta depois da publicação do julgado atacado, inviabilizando qualquer tipo de recurso. ... ()

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