Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao CP, Lei 11.343/2006, art. 44, IIIe 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC 97.256, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e no art. 44 do mesmo diploma normativo, que impossibilitava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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