Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Sentença que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Apelação exclusiva da defesa. Interposição de recurso especial. Mandado de prisão. Motivação inidônea. CPP, art. 312. Recurso especial pendente de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«III - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade, o que não aconteceu no caso em tela. ... ()
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