Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio, homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Ausente patente ilegalidade. CF/88, art. 5º, LVII.
«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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