Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4701.3000.1700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestividade. Pedido de apreciação, de ofício, de matéria de ordem pública nele veiculado. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Os Embargos de Declaração, opostos contra a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, mormente quando rejeitados. Precedentes do STJ. ... ()

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