Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial contra instituição financeira em liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74) . Suspensão da execução. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A alegada violação do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto fático-probatório da causa (Súmula 279/STF), a qual é inviável em recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote