Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda de objeto superveniente. 6. Writ prejudicado.

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