Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Dependência econômica do menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não provido.
«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do Lei 8.112/1990, art. 217). Precedente. ... ()
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