Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Inclusão de serventia na lista das consideradas vagas. Revisão de ato da Corregedoria nacional de justiça. Ausência de afronta aos princípios da segurança e confiança jurídica. Deliberação negativa do conselho nacional de justiça. Inviabilidade do mandado de segurança. Ordem de segurança denegada.

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