Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4290.6000.3000

1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Teto. Alteração.

«Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.... ()

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