Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Precatório. Compensação com créditos tributários de ICMS. Precatório expedido por ente público diverso do credor do tributo. Análise de normas locais. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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