Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e consumidor. 1. Prequestionamento não demonstrado. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Tv por assinatura. Cobrança indevida de ponto adicional. Fundamento infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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