Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4210.9000.1500

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A nomeação de bens à penhora, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o apelo extremo. Precedente: AI 782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 24/9/2010. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total