Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3984.7004.9100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ.agravo regimental não provido.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()

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