Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3984.7003.2300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial.

«1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. Precedentes. ... ()

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