Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3984.7002.8400

1 - STJ Justiça gratuita. Hipóteses de deferimento. Decisão implícita. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. ... ()

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