Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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