Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3975.4000.7500

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, não bastando para tanto a alegação genérica de cumprimento dos requisitos do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, porquanto é dever da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu equívoco. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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